14 de dezembro de 2021
O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, ensina como pagar todas as dívidas, sem comprometer a renda, do consumidor superendividado.
Veja ou leia a prestação de serviço:
Olá, amigos! Mais uma vez, De Olho No Seu Direito na área. Dessa vez, vamos falar sobre o processo de repactuação de dívidas, proposto pela Lei do Superendividamento.
A regra está em vigor e foi criada, principalmente, para o consumidor, de boa-fé. Aquele que compra produtos em estabelecimento comercial ou contrata crédito em instituição financeira, mas fica impossibilitado de pagar as parcelas, por desemprego, doença ou outro motivo. Essa impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial, é o que a gente chama de superendividamento.
O consumidor superendividado, com a ajuda de um advogado, pode procurar o Poder Judiciário para dar início ao processo de repactuação das suas dívidas. É um mecanismo muito parecido com a recuperação judicial de empresas, mas feito para a pessoa física.
O processo de repactuação de dívidas junta todos os credores, estabelece um montante total de todas as dívidas e fixa um valor mensal a ser pago de uma só vez para todos eles, num prazo de até 5 anos. Enquanto quita as dívidas, o consumidor preserva uma quantia mínima da renda para sua sobrevivência.
Se durante o processo de repactuação de dívidas o credor menosprezar a tentativa de acordo ou não comparecer na audiência de conciliação de forma injustificada, o débito pode ser suspenso e os encargos da mora interrompidos até ao fim do pagamento dos demais credores presentes.
Ocorrendo acordo, o juiz estabelece as medidas para facilitar a quitação de todos os débitos e homologa a decisão.
Também ficam definidas a data para a retirada do nome do consumidor de bancos de dados e dos cadastros de inadimplentes e as condutas para evitar o agravamento da situação de superendividamento.
O consumidor pode voltar a pedir a repactuação de dívidas após 2 anos, contados da liquidação do processo anterior.
Para mais informações sobre esse assunto, procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.
Sobre o De Olho No Seu Direito
O De Olho No Seu Direito é um programa com conteúdo meramente informativo, produzido, exclusivamente, pelo escritório Posocco & Advogados Associados.