16 de agosto de 2023
O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, explica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública de endividados inadimplentes. O especialista em direito civil foi entrevistado por Cristen Charles, no Na Mira, na BSTV, de Peruíbe (SP).
Veja: