24 de abril de 2023
A advogada Marcela Menezes, do escritório Posocco & Advogados Associados, orienta sobre a ação judicial que faz com que o Governo Federal devolva, com juros e correção monetária, o dinheiro cobrado, nos últimos cinco anos, do Imposto de Renda (IR) de aposentados e pensionistas com doenças graves.
A Lei 7.713/1988 e o Decreto 9.580/2018 garantem a isenção do IR para a pessoa aposentada ou reformada que tenha diagnóstico de tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
A especialista em direito previdenciário foi entrevistada por Roberta Lemos, no Thathi Cidade, na TV Thathi, afiliada à Rede Bandeirantes no litoral de São Paulo.
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